A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o substitutivo do deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 5812/13, de autoria do ex-deputado Fernando Jordão, que regulamenta a profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio no Brasil. Com a aprovação, a tramitação na Casa está concluída e o texto segue para análise do Senado Federal.
Hoje, no País, existem aproximadamente 12 mil profissionais nesta área. O Projeto considera marinheiros de esporte e recreio “aqueles que possuam habilitação para conduzir e operar embarcações de esporte e recreio em caráter não comercial, contratados especialmente para esse fim”. Ainda de acordo com o texto, “somente poderão conduzir e operar embarcações de esporte e recreio aqueles que tenham habilitação certificada por representante da Autoridade Marítima”.
Papa observa que há um descompasso entre a atividade desenvolvida profissionalmente pela classe dos marinheiros de esporte e recreio e as normas que regem a utilização das embarcações deste tipo, estabelecidas pela Marinha do Brasil, fato que deve ser superado com a criação desta nova lei. “Será um avanço que vai beneficiar muitos trabalhadores”, aposta.
A proposta foi apresentada em junho de 2013. Em 2015, Papa foi escolhido para relatar a matéria na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e, no colegiado, optou por fazer um novo texto, mais completo, tendo como base a ideia original, conversas com entidades relacionadas aos marinheiros e juntando outras propostas que tramitavam na Casa. O substitutivo foi aprovado em novembro daquele ano. Na sequência, foi analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e, agora, na CCJC, onde foi relatado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Ela recomendou a aceitação do texto no formato do substitutivo. “A proposta agrega valores, é fundamental. Hoje, no Brasil, o setor gera pelo menos sete mil empregos diretos e mais cinco mil indiretos. Quero agradecer o apoio de todos os membros deste colegiado e ressaltar o trabalho do Papa, que conferiu agilidade ao projeto por reunir diversas propostas que tramitavam nessa casa”. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também reiterou seu apoio ao PL. “É vital para uma categoria muito importante no nosso País”.
Papa ressaltou que a categoria espera há décadas por esse momento. “O que a Câmara faz hoje é uma questão de justiça com milhares de profissionais e seus familiares, pois regulamentamos uma profissão que é essencial para o Brasil. Esses profissionais terão o total apoio da Marinha do Brasil para treinamento e qualificação, o que resultará em mais segurança a todos aqueles que se utilizam na navegação”, apontou.
Ainda segundo o parlamentar do PSDB, o Brasil conta com 8,5 mil quilômetros de costa e 50 mil quilômetros de vias navegáveis e tem na navegação de esporte e recreio um dinâmico setor da sua economia, responsável pela geração de milhares de empregos.
A frota brasileira de embarcações deste tipo, acima de 16 pés, é estimada em 70 mil unidades, sendo 84% composta por lanchas e 16% por veleiros. “Temos 120 estaleiros em operação, expandindo continuamente essa frota. Por todo o País, encontram-se 480 estruturas de apoio náutico – iates clubes; marinas e garagens náuticas”, enumera.
